ALMG aprova uso de tornozeleiras, proibição de celulares em bancos e isenção de icms para deficientes físicos na compra de automóveis
Já podem ser votados em 2º turno os projetos de mudança na lei de execução penal, que prevê o uso de tornozeleira pro detentos, a proibição do uso de telefones celulares em agências bancárias, a isenção do pagamento da taxa de incêndio pelas igrejas e isenção do pagamento do ICMS a deficientes físicos para a compra veículos.
Os projetos foram aprovados em reunião extraordinária na manhã dessa terça-feira, 14, na Assembleia legislativa de Minas Gerais. No total, 16 projetos foram aprovados na reunião.
O projeto de lei de número 3814 é de 2009 e prevê o monitoramento eletrônico de detentos do Estado em casos de cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, autorização de saída temporária, prisão domiciliar, livramento condicional ou suspensão condicional de pena.
A proibição do uso de celular em agências bancárias é de 2007 e poderá ajudar a diminuir os casos de assaltos conhecidos como “saidinhas de banco”. Nesse tipo de assalto os ladrões se comunicam sobre possíveis vítimas através de telefones celulares e, um deles, observa as vítimas dentro da agência bancária e fornece informações ao outro. Várias pessoas já foram vítimas do golpe nos últimos dias, principalmente na capital e região metropolitana.
Outro projeto que irá para a votação em segundo turno, é a isenção o pagamento da taxa de incêndio por igrejas O projeto de 2008 pretende isentar templos onde são realizados cultos religiosos de pagar qualquer taxa no caso de incêndios. Foi aprovada também, em 1ª instância, a isenção do pagamento do imposto ICMS para deficientes físicos que comprarem veículos novos ou usados, dentro do Estado.
Fonte: o tempo
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